Última atualização: 21 de setembro de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma RD Licita Radar, disponibilizada por RD LICITACOES E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 30.626.902/0001-07, com endereço na Rua Aquidaba, nº 1200, Rio de Janeiro/RJ, doravante denominada simplesmente “RD”.
Ao criar uma conta, iniciar período de teste, contratar assinatura ou utilizar o RD Licita Radar, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e concordar com as condições aplicáveis à utilização da plataforma.
Ao acessar ou utilizar o RD Licita Radar, o usuário declara possuir capacidade jurídica para aceitar estes Termos.
Quando o usuário utilizar a plataforma em nome de pessoa jurídica, declara possuir autorização para representá-la ou utilizar o sistema em seu benefício.
A contratação poderá também estar sujeita a proposta comercial, pedido, plano contratado, contrato específico ou outras condições expressamente aceitas pelas partes.
Havendo contrato individual celebrado entre a RD e o cliente, suas condições específicas prevalecerão sobre estes Termos nos pontos expressamente disciplinados pelo instrumento.
O RD Licita Radar é uma plataforma tecnológica desenvolvida para auxiliar empresas e profissionais na organização e acompanhamento de atividades relacionadas a licitações públicas e compras governamentais.
Conforme o plano, versão e funcionalidades disponíveis, a plataforma poderá permitir:
As funcionalidades poderão evoluir ao longo do desenvolvimento da plataforma.
O RD Licita Radar é uma ferramenta de apoio à atividade de licitações.
A plataforma não substitui:
Toda decisão de participação, formação de preço, apresentação de proposta, envio de documento ou lance permanece sob responsabilidade do cliente ou da pessoa por ele autorizada.
O RD Licita Radar poderá obter e organizar informações provenientes de fontes públicas, especialmente:
A RD não controla a disponibilidade, velocidade, estrutura, integridade ou atualização dos sistemas mantidos por terceiros.
Alterações de APIs, indisponibilidades, erros, atrasos de publicação, mudanças de estrutura, limitações técnicas ou interrupções dessas fontes podem afetar temporariamente os dados apresentados no Radar.
Se houver diferença entre informação apresentada no RD Licita Radar e:
o cliente deverá considerar a informação publicada pela fonte oficial competente.
Alertas, notificações, lembretes e avisos disponibilizados pelo RD Licita Radar possuem finalidade auxiliar.
O cliente continua responsável por conferir diretamente nos documentos e portais oficiais:
A ausência, atraso ou falha de um alerta eletrônico não altera nem suspende prazo estabelecido pelo órgão público.
Por esse motivo, informações críticas devem ser sempre verificadas na fonte oficial.
O usuário deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante seu cadastro.
As credenciais de acesso são pessoais e devem ser protegidas contra uso não autorizado.
O usuário não deverá:
Caso identifique acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, deverá comunicar a RD pelo endereço:
O cliente é responsável pela adequada gestão das pessoas autorizadas a utilizar sua conta ou organização.
Os dados e documentos inseridos pelo cliente continuam pertencendo ao cliente ou aos seus respectivos titulares.
A contratação do RD Licita Radar não transfere à RD a propriedade sobre:
O cliente autoriza a RD a tratar essas informações na medida necessária para operar, proteger, armazenar, manter, desenvolver e prestar os serviços contratados, observada a legislação aplicável e a Política de Privacidade.
O cliente declara possuir legitimidade ou fundamento jurídico adequado para inserir na plataforma dados e documentos pertencentes a terceiros.
A RD não comercializa dados cadastrais, documentos privados, estratégias comerciais, preços internos ou limites de lance do cliente.
O acesso a informações do cliente deverá ocorrer somente quando necessário para:
O tratamento de dados pessoais relacionado ao RD Licita Radar será realizado conforme a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
Informações detalhadas sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares estão disponíveis na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da RD.
Solicitações relacionadas à proteção de dados poderão ser enviadas para:
Para fins de segurança, prevenção de fraude, auditoria e cumprimento da legislação, o RD Licita Radar poderá manter registros técnicos relacionados ao acesso e utilização da plataforma.
Quando aplicável o regime previsto para provedores de aplicações de internet, os registros de acesso serão mantidos pelo prazo legal correspondente, sob sigilo e em ambiente controlado e seguro.
Esses registros poderão incluir, conforme necessário:
Valores registrados na plataforma relativos a:
são definidos pelo cliente e permanecem sob sua responsabilidade.
A plataforma poderá realizar cálculos, organizar dados, gerar alertas ou apresentar informações para apoiar a decisão do usuário.
Esses recursos não constituem garantia de:
A decisão final deverá ser tomada pelo cliente.
Quando disponibilizado, o Assistente de Disputa tem finalidade de auxiliar na organização da sessão, registros, cálculos, alertas e estratégia definida pelo usuário.
Qualquer:
que precise ser realizada no portal de compras deverá ser conferida e executada diretamente pelo cliente ou pessoa devidamente autorizada.
Caso futuramente sejam disponibilizadas funcionalidades adicionais de integração ou automação, poderão ser aplicáveis condições complementares específicas.
A utilização do RD Licita Radar não garante que o cliente:
Resultados em licitações dependem de diversos fatores externos à plataforma, incluindo condições do edital, concorrência, preços, documentação, decisões administrativas e atuação do próprio cliente.
Durante a vigência da contratação e enquanto estiver adimplente, a RD concede ao cliente uma licença:
limitada, revogável, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável
para utilização do RD Licita Radar exclusivamente para suas atividades legítimas, observados o plano contratado e estes Termos.
A licença de uso não representa venda, cessão ou transferência da propriedade intelectual da plataforma.
O software RD Licita Radar, sua arquitetura, interface, código, funcionalidades, identidade visual, banco de organização interno, documentação técnica, materiais, métodos e demais elementos próprios da plataforma são protegidos pela legislação aplicável.
Pertencem à RD ou aos respectivos titulares licenciantes, quando aplicável.
Dados públicos provenientes do PNCP ou de outras fontes oficiais não passam a ser propriedade da RD pelo simples fato de serem exibidos ou organizados pela plataforma.
Entretanto, a tecnologia, estrutura, classificação, interface e mecanismos desenvolvidos pela RD permanecem protegidos.
Sem autorização expressa da RD, é proibido:
O plano comercial mensal atualmente ofertado para contratação independente do RD Licita Radar possui valor de:
salvo promoção, condição comercial, proposta, contrato ou plano diferente expressamente informado ao cliente.
As funcionalidades disponibilizadas poderão variar conforme o plano contratado.
Antes da contratação, o cliente deverá receber informação sobre preço, período, forma de cobrança e funcionalidades correspondentes.
A RD poderá disponibilizar 5 dias de experimentação, conforme a oferta vigente no momento da ativação.
O período de teste tem como objetivo permitir que o potencial cliente conheça a plataforma antes da contratação definitiva.
Quando a oferta prever conversão do teste para assinatura paga, deverão ser informados previamente ao usuário:
O teste gratuito não elimina direitos legalmente assegurados quando aplicáveis.
A RD poderá limitar períodos gratuitos repetidos para a mesma pessoa, empresa ou organização a fim de evitar uso abusivo.
Salvo condição comercial diferente, o pagamento da assinatura mensal deverá ocorrer até o quinto dia útil de cada mês.
O pagamento poderá ser realizado por meios disponibilizados pela RD, incluindo, conforme disponibilidade:
Quando houver contratação de cobrança recorrente por cartão, o cliente autoriza os lançamentos correspondentes ao plano contratado enquanto a assinatura permanecer ativa.
Em caso de falha de pagamento, a RD poderá entrar em contato para atualização do meio de cobrança.
A falta de pagamento poderá resultar em:
A suspensão da conta por inadimplência não elimina valores já vencidos.
Sempre que razoavelmente possível, a RD procurará informar o cliente sobre a pendência antes da suspensão.
O cliente poderá solicitar o cancelamento pelo canal:
ou por outro mecanismo disponibilizado na própria plataforma.
Nos planos empresariais sujeitos a condição contratual de aviso prévio, será observado o prazo previsto na proposta ou contrato correspondente.
Quando a condição comercial vigente estabelecer aviso prévio de 30 dias, o cancelamento produzirá efeitos conforme esse período e o ciclo de cobrança contratado.
Quando determinada contratação estiver sujeita juridicamente ao Código de Defesa do Consumidor, serão preservados os direitos obrigatórios aplicáveis, inclusive eventual direito legal de arrependimento nas hipóteses e prazos previstos na legislação.
O cancelamento poderá resultar no encerramento do acesso ao final do período pago ou na data prevista no contrato.
O RD Licita Radar poderá ser disponibilizado como benefício aos clientes da Consultoria Completa da RD contratada na modalidade anual, de acordo com as respectivas condições comerciais e contratuais.
Enquanto esse benefício estiver vigente, poderá não haver cobrança da mensalidade independente do Radar.
O término, cancelamento ou suspensão da consultoria poderá encerrar também o benefício de acesso ao Radar, salvo contratação independente posterior.
O cliente que desejar continuar utilizando a plataforma poderá contratar um plano próprio disponível naquele momento.
A contratação isolada do RD Licita Radar é diferente da contratação da Consultoria e Assessoria em Licitações da RD.
Salvo quando expressamente contratado, o plano do software não inclui automaticamente:
Também não haverá comissão de resultado de 1% apenas pela contratação independente do software, salvo se existir contrato separado de consultoria prevendo essa remuneração.
Essa separação deve ficar bastante clara no site.
A RD empregará esforços razoáveis para manter o RD Licita Radar disponível e funcional.
Entretanto, não é possível garantir funcionamento ininterrupto durante 100% do tempo.
Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:
Sempre que possível, manutenções programadas com impacto relevante poderão ser comunicadas aos usuários.
O RD Licita Radar é um produto tecnológico em evolução.
A RD poderá:
Alterações que afetem materialmente uma assinatura vigente serão comunicadas de maneira compatível com sua relevância, respeitadas as condições já contratadas e a legislação aplicável.
O canal principal de suporte é:
Também poderão ser utilizados outros canais oficialmente divulgados pela RD.
O suporte destina-se a questões relacionadas ao funcionamento e utilização da plataforma.
A existência de suporte técnico não transforma a assinatura do software em contrato de consultoria em licitações.
A RD poderá limitar, suspender ou encerrar o acesso em caso de:
Quando a situação permitir, o cliente poderá ser previamente informado e ter oportunidade razoável para regularização.
Situações de risco urgente à segurança poderão justificar suspensão imediata.
Cabe ao cliente:
A plataforma auxilia essas atividades, mas não substitui a responsabilidade decisória do cliente.
A RD responderá por seus atos na forma da legislação aplicável.
O RD Licita Radar não se responsabiliza por resultado desfavorável decorrente exclusivamente de:
Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como exclusão de responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.
Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento causado exclusivamente por evento de caso fortuito ou força maior, nos limites estabelecidos pela legislação brasileira.
Isso poderá compreender eventos externos inevitáveis que impeçam temporariamente a execução da obrigação, conforme análise do caso concreto.
O cliente concorda em receber comunicações relacionadas à prestação do serviço, tais como:
Comunicações comerciais e promocionais observarão as regras aplicáveis de proteção de dados e as preferências disponibilizadas ao usuário.
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças:
A data da última atualização será indicada no início desta página.
Quando houver mudança material que afete clientes existentes, a RD poderá comunicar os usuários por meio da plataforma, e-mail ou outro canal apropriado.
Alterações não serão utilizadas para retirar retroativamente direitos já adquiridos em desacordo com a legislação.
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente, conforme aplicável:
Antes do ajuizamento de medida judicial, as partes são incentivadas a tentar solucionar eventuais divergências de boa-fé por meio do canal:
Nas relações exclusivamente empresariais em que seja juridicamente válida a eleição de foro, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ressalvada disposição específica existente em contrato firmado entre as partes.
Essa disposição não afasta foro ou competência assegurados obrigatoriamente pela legislação, inclusive nas relações às quais se aplique o Código de Defesa do Consumidor.
A eventual invalidade ou inaplicabilidade de uma disposição destes Termos não afetará automaticamente as demais cláusulas.
A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de determinada obrigação não constitui renúncia permanente ao respectivo direito.
Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com:
RD LICITACOES E CONSULTORIA LTDA
CNPJ: 30.626.902/0001-07
Endereço: Rua Aquidaba, nº 1200, Rio de Janeiro/RJ
E-mail: [email protected]
Whatsapp: 21 97034-6538
